21º Encontro GTD eventos 06/12/2022

21º Encontro GTD

ICMS interestadual: o que o entendimento do STF pode alterar na cobrança do imposto entre filiais – e na estratégia das empresas

As repercussões do ADC 49, que está em análise no Supremo Tribunal Federal, foram tema do 21o. encontro do Grupo de Tributação e Desburocratização (GTD), parte do programa de competitividade do WTC Sul.

“No Brasil, até o passado é incerto”. A frase eternizada pelo ex-ministro da Fazenda Pedro Malan representa bem o clima de insegurança entre especialistas em finanças e advogados quando o tema é a cobrança de ICMS interestadual sob filiais.

No dia 19 de abril de 2021 o STF julgou improcedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 (ADC 49), trazendo uma alteração quanto à natureza dessas operações. Em termos gerais, o decidido na ADC 49 confirmou o entendimento da corte de que o ICMS não é devido nas transferências de bens e mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, mesmo que localizados em outros estados.

A decisão, ainda não definitiva, derruba o entendimento da Lei Kandir, que determina a cobrança do ICMS sobre as transferências. Mas quem deveria pagar esta conta, o estado onde é produzido ou onde ele é consumido? Este tema que divide especialistas foi o destaque da 21a. reunião do Encontro do Grupo de Tributação e Desburocratização (GTD) do Programa de Competitividade do WTC Curitiba, Joinville e Porto Alegre, no dia 16 de setembro, reunindo um grupo de empresários e executivos do setor de Tax de multinacionais, indústrias e instituições financeiras.

“É incorreta a ideia de tributar na origem. Se é tributo de consumo, teria que ser cobrado no consumidor, mas não é esse o modelo. A maior parte fica no estado de origem e a guerra fiscal é por causa disso. Gera uma série de impactos”, comentou Altair Antonio Toledo, líder de tax da consultoria KPMG no Sul. Ele foi um dos convidados do encontro, ao lado de João Henrique dos Santos Neto, sócio-diretor da KPMG e Adler Van Woczikosky, sócio-diretor da Ferras de Camargo e Matsunaga Advogados.

Segundo Adler, temas como base de cálculo estão em discussão nos tribunais desde a questão do ICM, nome do imposto em 1982. “E naquela época já havia sido julgado que não era considerada a contribuição nas transações entre estados. A Lei Kandir veio depois e, com esse entendimento parcial do STF, torna-se inconstitucional. O voto do ministro Fachin é favorável a: reconhecer o direito de manutenção do crédito do remetente (sem estorno), o que é ótimo para segurança jurídica; e que a modulação fica para 2022”, explicou, no encontro.

“Não há saída. Se não manter o crédito pode dar problema de bitributação. Se mantém o crédito na origem não dá bitributação, mas se acumular e não transferir vai ter problema fiscal. Há muita insegurança jurídica, o que obriga empresas a mudar toda uma estratégia de longo prazo”, ressaltou Toledo, da KPMG.

IMPACTOS NO COMÉRCIO ELETRÔNICO

“É difícil tomar decisões no Brasil”, resumiu Ricardo Guimarães, presidente do Grupo de Tributação e Desburocratização e Head de Tax na Electrolux AL, durante o encontro. Ele ressaltou como este tema pode impactar um dos setores que mais se desenvolve no país: o comércio eletrônico.

“Toda legislação sobre e-commerce é muito recente. A do Paraná, por exemplo, é de 2020. E isso sem falar no impacto ao planejamento dos Centros de Distribuição. As empresas querem avançar o estoque para o mais perto possível do consumidor. Talvez esse investimento tenha que parar de acordo com uma decisão jurídica”, questionou.

Para João Henrique dos Santos Neto, da KPMG, um aspecto nesse embate é que “*o contribuinte e os estados estão sentados à mesa do mesmo lado – e isso mostra que ninguém está satisfeito*. Alguns estados como São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo dizem que não muda nada enquanto não houver uma decisão definitiva”.

Adler buscou os fundamentos técnico, jurídico e tributário: “o aspecto material do ICMS incide sobre circulação de mercadoria, bens e serviços, e este ato pressupõe uma fatura. Se tem uma transferência de matriz para filial, sem receita, não geraria um tributo. Como comparou o ministro Fachin, você tira de uma prateleira para outra. A confusão é que a prateleira está em outro estado e tem o princípio de federalismo. E ninguém está ganhando com isso”, resumiu o advogado.

Alguns especialistas acreditam, contudo, que “manter tudo como está” talvez o cenário mais simples seja. Mas para isso, abordaram os convidados do encontro do GTD, será mecessário mudar constituição, criar lei complementar e mudar legislação dos estados.

Na visão de Toledo, da KPMG, “a principal solução seria apoiar a PEC 110 – só se resolve com reforma de fato. Um paliativo seria o envio de crédito outorgado, mas alguns estados não devem aceitar, provavelmente os menos industrializados. Nenhuma resolução vai resolver todos os problemas, mas pode simplificar e muito”.

Programa WTC de Competitividade

Os grupos temáticos que integram o Programa WTC de Competitividade reúnem executivos C-level representantes das principais empresas do Sul do Brasil em encontros e lives mensais. “Existem muitas discussões pertinentes que precisam ser fomentadas no meio empresarial. Os grupos crescem a cada encontro, pois as empresas trazem seus cases e podemos discutir com mais profundidade cada tema”, afirma Josias Cordeiro da Silva, CEO do WTC Curitiba, Joinville e Porto Alegre.

Sobre o World Trade Center

O WTC é um ecossistema global de comércio e investimento, criado há mais de 50 anos como um ponto central de cooperação e conexão, visando a organizar e facilitar a expansão de negócios internacionais. Trabalha para dar continuidade ao legado do WTCA, de criar prosperidade e desenvolvimento econômico relevante, com foco no Brasil, mostrando ao resto do mundo o que os estados do Sul do Brasil têm de melhor a oferecer e perseguindo mais oportunidades para nossos associados. O WTC busca aumentar a competitividade das empresas locais, gerar negócios, fomentar o comércio internacional, disseminar melhores práticas globais, fomentar a educação e a liderança empreendedora e trazer inovação e investimentos para o país.

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